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1. TCAS2017-01-19só sumário

   13694/16

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   proceder à notificação dos interessados, o certo é que os trabalhadores apenas foram chamados a solicitar alterações aos horários depois de ter sido proferido o despacho que alterou os horários ... estruturas representativas - comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical ou delegados sindicais - foram chamadas a pronunciar-se quanto à alteração dos horários de trabalho, pelo que não podia o tribunal

   • AUTARQUIA LOCAL
   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • ACTO NORMATIVO
   • ILEGALIDADES DERIVADAS DA FALTA/IRREGULARIDADE DE CONSULTA AOS TRABALHADORES E REPRESENTANTES SINDICAIS
2. TCONST1986-12-16só sumário

   85-0172

   Relator: MESSIAS BENTO

   nessa Parte, insindicavel nesta sede. III - A Constituição consagra o que pode chamar-se o principio da humanidade, e este principio exige que se observe uma regra de humanidade ... artigo 30 da Constituição acolhe a ideia da eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas": a perda de direitos civis, profissionais e politicos deixou de poder ter lugar, como efeito

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ACTO NORMATIVO
   • PENAS