9 resultados nos descritores e sumários
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... arguido o sujeito passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O abandono de uma noção material, doutrinaria e aprioristicamente fixada do
Relator: ANTONIO VITORINO
facto, não viola o principio da igualdade nem as garantias de defesa do arguido em processo penal. II - Sobrepondo-se o assento interpretativo a propria norma, com a qual forma ... regime novo, susceptivel de se contrapor a um regime anterior que dispensasse ao arguido um tratamento mais favoravel, pelo que não se verifica qualquer violação do n. 4 do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
credibilidade da fonte de onde sairam tais elementos. E, pois, necessario que o arguido tenha alguma possibilidade pratica de abalar o poder de convencimento dos elementos trazidos pela acusação, possa ... aparelho), tornando assim praticamente inexistentes as garantias de defesa. VI - Isto e, o arguido tem o direito de não ser confrontado com elementos de prova cujo estatuto exclui a partida
Relator: MARIO DE BRITO
forma processual (artigo 394, n. 3, do Codigo de Processo Penal) - e o proprio arguido pode não aceitar a sanção proposta pelo Ministerio Publico - implicando essa não aceitação
Relator: MONTEIRO DINIS
fiscalização do tr«nsito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados. VI - Não participa
Relator: MONTEIRO DINIS
fiscalização do transito rodoviario atraves de aparelhos de radar uma vez que o arguido pode discutir e contraditar eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados. VI - Não participa
Relator: VITAL MOREIRA
fonte de onde sairam os elementos acarreados pela acusação; e necessario que o arguido tenha alguma possibilidade pratica de conseguir abalar o poder de convencimento dos elementos trazidos pela acusação
Relator: MARIO DE BRITO
referido despacho n. 5/84, não interessa averiguar se concorre a inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio da gratuitidade do serviço nacional de saude. Mas ja importa saber