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1. TCONST1995-09-28só sumário

   91-0190

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Apesar de a questão de constitucionalidade da norma do artigo 1094

   • ACTO NORMATIVO
   • ASSENTO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • CADUCIDADE
2. TCONST1988-07-13só sumário

   88-0027

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Da analise dos termos do processo sumarissimo a observar no processamento

   • ACTO NORMATIVO
   • REVOGAÇÃO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • TRIBUNAIS
   • ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
3. TCONST1988-07-07só sumário

   85-0053

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de

   • PORTLINE
   • TRANSINSULAR
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • NORMA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO