00225/04

Relator: Xavier Forte

requerida suspensão de eficácia do acto , dado que se encontra em situação de inactividade , por baixa médica , e não alega prejuízos concretos advenientes da sua manutenção em execução , até

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• ACTO CONSUBSTANCIADOR DE UMA ORDEM HIERÁRQUICA
• ACTO INTERNO
• INIMPUGNABILIDADE
• PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS OU ANTECIPATÓRIAS