2 resultados

1. TCAN2009-02-19só sumário

   00001/2006 - Coimbra

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   autor do acto expresso o não tenha notificado oportuna e completamente ao interessado, porque esta falta de notificação, ou esta notificação deficiente, só contenderá com a eficácia do acto

   • INDEFERIMENTO TÁCITO
   • IMPUGNAÇÃO
   • ACTO EXPRESSO
   • IMPUGNABILIDADE
   • ACTO CONFIRMATIVO
2. TCAS1999-04-29só sumário

   01528/98

   Relator: Edmundo António Vasco Moscoso

   artigo 109º nº l do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão. II - O indeferimento

   • INDEFERIMENTO TÁCITO
   • ACTO EXPRESSO