TCASsó sumário
967/15.4BELSB
Relator: ILDA CÔCO
devidos aos militares em missões no estrangeiro face à alteração dos abonos pagos ao pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo Despacho Conjunto, sem número e sem data, do Ministro
2 resultados
Relator: ILDA CÔCO
devidos aos militares em missões no estrangeiro face à alteração dos abonos pagos ao pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo Despacho Conjunto, sem número e sem data, do Ministro
Relator: Xavier Forte
parâmetros impostos pelo artº 68º, do mesmo Código; III)- O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artº 18º