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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
carenciados. 6. A emissão dos cartões da ADME traduz a prática de um acto constitutivo de direitos mas temporário, para vigorar até ao termo do prazo de validade do cartão ... Assim nada impede - por não traduzir a prática de um acto revogatório de acto constitutivo de direitos - que a entidade responsável pela emissão dos cartões ADM, detectando a ilegalidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto em causa se traduza numa decisão voluntária e unilateral da Administração, e não numa pura omissão definidora de uma situação concreta; b) Que o acto tenha sido notificado ... acto administrativo em relação às questões sobre as quais não tenha explícita ou implicitamente tomado posição. IV. De igual modo não se pode ter como acto administrativo constitutivo de direitos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O caso julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão