9 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... reserva a Sociedade Agricola de Palma, SARL, estava ferido de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto e de direito em que assentava; mas, ha muito se escoou o prazo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio
Relator: SOFIA DAVID
protecção internacional constitui um acto constitutivo de direitos cuja revogação deve cumprir os pressupostos do art.º 167.º, n.º 2, do CPA; VI – Formado um deferimento tácito relativamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois actos tenham os mesmos pressupostos, a mesma fundamentação e o mesmo regime jurídico. 3. Em relação aos actos de execução admite
Relator: SALVADOR DA COSTA
direito a subvenção mensal vitalicia de que e titular o do Lic.(...), os pressupostos da caducidade e da prescrição; 8 - O acto administrativo que reconhece o direito do peticionario
Relator: FERREIRA RAMOS
lista de antiguidade em causa, não se esgotaram os meios de impugnação, pressuposto necessario para que a lista se tivesse convertido em definitiva e imodificavel; 7 - A consolidação da lista
Relator: TAVARES DA COSTA
respectivos serviços cumpre assegurar; 2 - Ao adoptar sistematicamente a exigencia de reclamação previa como pressuposto de recurso judicial, o legislador, nesse diploma, optou por um regime que, posteriormente, seria tambem
Relator: CUNHA RODRIGUES
acto administrativo ou a suposição em que agiu o seu autor quanto aos respectivos pressupostos não cabe nas atribuições do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica; 8 - A competencia
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
revogado; 2 - Se se concluir por que o parecer da Junta de Revisão, pressuposto da aposentação do funcionario, não confirmou o parecer da Junta de Saude do Ultramar