00023/04

Relator: José Correia

podem ser portadores de lesividade, característica esta necessária para os mesmos poderem ser impugnados contenciosamente. XII)- Se tomarmos como ponto de partida o despacho genérico de delegação no SEAF, isto ... teremos de concluir que, por ao Ministro pertencer originariamente a competência, o acto sindicado é contenciosamente impugnável, exactamente como o seria se praticado pelo delegante, enquanto órgão de cúpula

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
• Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
• DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
• TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
• ACTO CONFIRMATIVO