Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00316/05.0BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    lesividade. III- Na dogmática jurídico-administrativa portuguesa, no âmbito da conceptualização do acto administrativo, consideram-se "actos confirmativos" os actos que mantêm um acto administrativo anterior, exprimindo concordância ... objecto actos definitivos anteriormente praticados. V- Ainda no domínio da sistematização do acto administrativo, constituem requisitos dos chamados actos meramente confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como lesivo

  2. TCANsó sumário

    00097/06.0BEPNF

    Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins

    concurso posto em causa, no procedimento administrativo ou na acção judicial que lhe foi movida pelo candidato preterido, que este preenche os requisitos objectivos e subjectivos do lugar posto ... análise comparativa dos requisitos subjectivos dos candidatos face à preferência legal pelo candidato licenciado em detrimento do candidato não licenciado, no que diz respeito ao requisito objectivo das habilitações literárias

  4. TCASsó sumário

    4565/00

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    Existe acto confirmativo quando haja identidade de sujeitos, objecto e decisão, no

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 213/1980

    Relator: MILLER SIMÕES

    aposentação ordinaria, no pressuposto de que, no caso concreto não se verificam os requisitos legais da atribuição de pensão de aposentação extraordinaria; 2 - A falta de elementos de prova relevantes ... acto administrativo definitivo e executorio da entidade competente em processo por acidente em serviço; 6 - A figura juridica do acidente de serviço reveste-se dos mesmos requisitos legais

  6. TCASsó sumário

    00710/05

    Relator: Cristina dos Santos

    acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão ... Civil. 4. No tocante à acção administrativa especial sobre acto administrativo notificado no domínio da LPTA, aplica-se a lei nova que prescreve o exercício do direito de acção segundo

  7. TCASsó sumário

    00122/04

    Relator: Xavier Forte

    Constitui acto administrativo lesivo de direitos e , portanto contenciosamente recorrível , o despacho do Director-Coordenador da CGA , que indefriu requerimento dirigido , em 06-05-02 , ao Presidente do Conselho ... 362/88, de 28-11 , e demais legislação complementar não se exigir o requisito da nacionalidade portuguesa para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários ultramarinos , o acto recorrido

  8. TCANsó sumário

    00001/2006 - Coimbra

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    esta tem o dever de decidir, traduz uma mera ficção legal protectora do administrado, com efeitos puramente adjectivos, ou seja, destinada apenas a possibilitar-lhe o acesso ao tribunal para ... acto, não constituindo, portanto, pressuposto da sua existência ou validade, mas antes mero requisito da sua eficácia. V. A possibilidade de substituir o objecto do recurso contencioso, que era conferida