471/13.3BELLE

Relator: ANABELA RUSSO

não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. IX - A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva

• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• ERRO DE JULGAMENTO FACTO
• ACTO CONFIRMATIVO
• INIMPUGNABILIDADE
• BENEFÍCIOS FISCAIS
• INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA