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1. TCAN2007-04-12só sumário

   00316/05.0BEPRT

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade ... efeitos jurídicos numa situação individual e concreta e, por outro lado, a noção de recorribilidade do acto administrativo passou a plasmar-se sobre o conceito de lesividade. III- Na dogmática

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • PRESSUPOSTOS
2. TCAS2002-11-07só sumário

   10515/01

   Relator: João B. Sousa

   tribunal deve resolver-se pelo carácter inovatório da pretensão e, em consequência, pela recorribilidade do acto que remete para a decisão anterior

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • IRRECORRIBILIDADE