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1. TCAS2006-02-16só sumário

   00710/05

   Relator: Cristina dos Santos

   fundamentação da decisão c. identidade das circunstânciaas ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. a sucessão no tempo ... administrativa especial sobre acto administrativo notificado no domínio da LPTA, aplica-se a lei nova que prescreve o exercício do direito de acção segundo a nova forma de processo

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SUCESSÃO DE LEIS SOBRE PRAZOS DE CADUCIDADE DISTINTOS
   • FORMA DE PROCESSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS SUCESSIVOS DE CADUCIDADE
   • INTERVENÇÃO DO MP - ARTºS. 9º Nº 2, 85º Nº 2 E 146º Nº 1 CPTA
2. TCAN2014-02-14citado por 1só sumário

   03303/10.2BEPRT

   Relator: Antero Pires Salvador

   1. A admissibilidade de recurso das decisões, em primeiro grau de jurisdição

   • INIMPUGNABILIDADE ACTO
   • ACTO CONFIRMATIVO
3. TCAS2017-02-09só sumário

   471/13.3BELLE

   Relator: ANABELA RUSSO

   I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO FACTO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • INIMPUGNABILIDADE
   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
4. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 71/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO DE PORMENOR
   • REGULAMENTO