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1. TCAS2020-05-14só sumário

   378/19.2BESNT

   Relator: SOFIA DAVID

   prazo cujo decurso faz extinguir o direito do interessado a apresentar a competente acção em juízo

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO INIMPUGNÁVEL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS EMERGENTES DA CESSAÇÃO DE TRABALHO
   • PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
2. TCAS2005-03-16só sumário

   00023/04

   Relator: José Correia

   seja esse órgão a designar o representante a quem incumbe o patrocínio em juízo da pessoa colectiva ou Ministério, é a de possibilitar que a lei se adapte às circunstâncias ... responsável pela defesa a entidades bastante distanciadas das matérias ou pelo menos dos serviços competentes, retirando tal poder ao dirigente máximo dos mesmos serviços. IV)- Nesse conspecto

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
   • Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
   • DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
   • TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
   • ACTO CONFIRMATIVO