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1. TCONST1994-03-08só sumário

   93-0047

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Tendo o tribunal desaplicado, embora por forma implicita e não assumida

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • RECLAMAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
2. TCONST1995-03-15só sumário

   93-0783

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
3. TCAS2017-02-09só sumário

   471/13.3BELLE

   Relator: ANABELA RUSSO

   I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO FACTO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • INIMPUGNABILIDADE
   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
4. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 71/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO DE PORMENOR
   • REGULAMENTO