TCANsó sumário
01075/14.0BEAVR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no artigo no nº 4 do artigo 132º do Estatuto da Carreira Docente conjugado com o nº 6 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 100/99.* * Sumário elaborado pelo
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no artigo no nº 4 do artigo 132º do Estatuto da Carreira Docente conjugado com o nº 6 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 100/99.* * Sumário elaborado pelo