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1. TCONST1995-03-15só sumário

   93-0783

   Relator: BRAVO SERRA

   direito, se limitar ele a manter a decisão de autoridade constante do anterior acto que, este sim, e o que tem a potencialidade de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos ... legalmente protegidos dos particulares, formula que insinua, desde logo, uma dimensão subjectiva fundamental do recurso contencioso: o direito ao recurso e um meio de defesa das posições juridicas subjectivas

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. TCAS2007-03-01só sumário

   06416/02

   Relator: Rui Pereira

   direito do militar a uma progressão na carreira – em si mesmo – não é um direito fundamental para efeitos do artigo 133º, nº 2, alínea d) do CPA, não sendo invocável

   • MILITAR
   • RECONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
   • NULIDADE
   • RECLAMAÇÃO
   • ACTO CONFIRMATIVO
3. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 71/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO DE PORMENOR
   • REGULAMENTO