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1. TCAS2005-03-16só sumário

   00023/04

   Relator: José Correia

   I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
   • Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
   • DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
   • TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
   • ACTO CONFIRMATIVO
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 71/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO DE PORMENOR
   • REGULAMENTO