TCASsó sumário
00206/04
Relator: António Coelho da Cunha
sujeitos, de objecto e de decisão, entre o acto confirmado e o acto confirmativo. II - Não sendo o acto confirmado definitivo, por consistir numa simples proposta (audiência efectuada ao abrigo ... C.P.A.), inexiste relação de confirmatividade entre este acto e o que veio a determinar o encerramento de um estabelecimento comercial