19 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
Justiça; 5 - So e legitimo realizar uma expropriação quando esta se apresenta como necessaria e, por outro lado, recorrendo-se a expropriação, deve utilizar-se aquele meio que menor dano ... não e absoluta, pois a Administração, no exercicio dessa actividade discricionaria, esta vinculada a principios juridicos fundamentais, tais como a proporcionalidade, a imparcialidade, a igualdade, a justiça e a coerencia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
foram facultados elementos de facto que permitam ponderar a existência de actuações violadoras do princípio da imparcialidade da Administração; 4.ª – De acordo com o preceituado ... actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos; 5.ª – A estrita necessidade a que se refere o n.º 5 do artigo 186.º da Constituição corresponde
Relator: CABRAL BARRETO
mesmo vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados na execução duma decisão anulatoria ... reserva de 70000 mas apenas a de 35000 pontos -, aplicam-se, com as necessarias adaptações, os principios referidos nas duas conclusões anteriores
Relator: MÁRIO SERRANO
interessados, porquanto é susceptível de condicionar decisivamente qualquer concreto acto de atribuição; 5ª) O princípio da primariedade ou precedência da lei, consagrado no nº 7 do artigo 112º da Constituição ... dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos; 6ª) O princípio da preferência ou preeminência da lei, afirmado no nº 5 do artigo 112º da Constituição
Relator: CABRAL BARRETO
outra parte; 4 - Toda a construção humana, sem autonomia economica, que tenha conexão necessaria e directa com a prossecução dos fins agricolas, silvicolas ou pecuarios do predio rustico expropriado ... reservatorio; 6 - Quando a necessidade das instalações referidas na conclusão anterior se apresentar repartida entre a reserva e a restante area, essas instalações devem, em principio, ser afectas, independentemente
Relator: MONTEIRO DINIS
noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos de noticia ... necessaria em ordem, nomeadamente, a poder ser infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio
Relator: MONTEIRO DINIS
noticia não acarreta assim qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitraria do principio in dubio pro reo. III - Se alguma das comprovações materiais constantes dos autos de noticia ... necessaria em ordem, nomeadamente, a poder ser infirmada a veracidade das "comprovações materiais" constantes dos autos de noticia. V - Não ofende as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, designadamente o principio
Relator: RIBEIRO MENDES
necessidade de uma ponderação judicial entre o interesse público e o interesse pessoal do requerente da suspensão; tal ponderação é constitucionalmente lícita e não viola os princípios constitucionais da igualdade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: CABRAL BARRETO
Constituição da Republica consagra uma verdadeira "descentralização administrativa", ou seja, reconhece que as necessidades colectivas surgidas no seio das autarquias locais devem ser satisfeitas pelas proprias, atraves de orgãos eleitos ... sobrepostas mas independentes; 4 - A Lei n 79/77, de 25 de Outubro, estabeleceu os principios de independencia e de especialidade directamente para os orgãos autarquicos, mas eles caracterizam por maioria
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Carece de razão a recorrente ao sustentar que a natureza da
Relator: BRAVO SERRA
direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, visa, essecialmente, tornar inquestionavel o designado principio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa, sem limitar, pois, a garantia ao denominado recurso contencioso ... mera confirmação por um outro - que, por isso, se não assume como causa necessaria aquela entendida lesão -, isso em nada afecte a referida garantia constitucional
Relator: Xavier Forte
Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define ... esta orientação jurisprudencial tem implícita dois limites essenciais, consubstanciados: (1) por um lado, na necessidade de uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder
Relator: MARIO TORRES
situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo presente o principio da limitação da eficacia do caso julgado aos vicios determinantes da anulação, segundo o qual ... substituição se fizer sem repetição dos vicios determinantes da anulação; 2 - O principio da retroactividade da anulação contenciosa implica que o acto anulado se reputa como nunca tendo existido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E vasta e uniforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não tem razão a recorrida quando invoca que a inconstitucionalidade em
Relator: TAVARES DA COSTA
coeficiente valorativo mais elevado que o do metodo principal e susceptivel de contrariar os principios reitores da disciplina de actuação do juri; 5 - Este deve, em obediencia aos artigos ... juri contrariou as normas juridicas com as quais devia conformar e preteriu a fundamentação necessaria atribuida a candidata MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE de modo a permitir
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar