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Relator: FERREIRA RAMOS
serviço, ser dada por finda, ficando o interessado, sendo juiz, na situação de adido (artigo 140, n 1, do mesmo Estatuto); 3 - O Conselho da Revolução, quando aprecia recursos ... dada por finda a comissão de serviço e colocado na situação de adido, nos termos do artigo 140 n 1 do Estatuto Judiciario (despacho de 7/11/74, publicado no "Diario
Relator: PADRÃO GONÇALVES
oriundo do Serviço de Emprego de Moçambique e ingressado no Quadro Geral de Adidos, com a categoria de "técnico de formação profissional", letra G -, na categoria de "chefe de secção
Relator: LOURENÇO MARTINS
integração de funcionários provenientes do Quadro Geral de Adidos, ao abrigo do disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 182/80, de 3 de Junho, a contagem
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de