5 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
prazo legal; 7 - De acordo com o n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, os funcionarios publicos aposentados podem regressar a actividade, em regime de mera prestação ... infracção a proibição prevista na 1 parte do n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação sujeita solidariamente os responsaveis a reposição do que tiver sido pago pelo exercicio
Relator: LOPES ROCHA
conveniencia de rever o texto do mesmo despacho em ordem a citar o Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, entretanto publicado, em substituição do Estatuto Provisorio, nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, não foi revogado nos termos do n 1 do artigo ... para o efeito de eleger a sua comissão de trabalhadores e aprovar o respectivo estatuto
Relator: São Pedro
delegação de poderes, não são verticalmente definitivos (art. 108º, nºs 7 e 8 do Estatuto da Aposentação). III - O acto de um funcionário subalterno da C.G.A. que manda arquivar
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção