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1. PGR-CC1977-02-10só sumário

   Parecer n.º 117/1976

   Relator: MILLER SIMÕES

   algumas das suas disposições, designadamente as indicadas no corpo deste parecer, deverem ser aplicadas a luz dos preceitos daquela Constituição ou por esta se deverem considerar revogadas; 2- No dominio

   • DEVER DE OBEDIENCIA
   • DIREITO DE DESOBEDIENCIA
   • RECLAMAÇÃO
   • DISCUSSÃO PUBLICA
   • ACTO
   • SUPERIOR HIERARQUICO
2. PGR-CC1999-09-14

   Parecer n.º 140/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Projecto/Justiça foi apreciado, na óptica da sua conformidade com

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
   • RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL
   • RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA COMERCIAL
   • CARTA ROGATÓRIA
   • PORTUGAL
3. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA