2 resultados

1. TCAN2010-12-10só sumário

   00152/04.0BEBRG

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   responsabilidade pelo risco: actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e nexo de causalidade entre aquela actividade e este dano; IV. A especialidade e a anormalidade são traços distintivos ... danos causados pela sua actividade, sendo verdadeiros conceitos indeterminados, carecidos de preenchimento valorativo na aplicação ao caso concreto; V. O que caracteriza uma actividade como excepcionalmente perigosa é a especial

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INDEMNIZAÇÃO POR FACTO LÍCITO
   • INDEMNIZAÇÃO PELO RISCO
   • PREJUÍZOS ESPECIAIS E ANORMAIS
   • ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 33/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   como pela natureza dos meios empregues, a actividade diplomática não é qualificável em si mesma como perigosa e muito menos excepcionalmente perigosa, para efeitos do disposto no artigo ... actividade em causa; 4ª. O recurso aos mecanismos da responsabilidade civil objectiva somente poderão ser equacionados se, numa situação concreta, viesse a verificar-se que os danos materiais sofridos excediam

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO PATRIMONIAL
   • PREJUIZO ESPECIAL E ANORMAL
   • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO