TCASsó sumário
113/19.5BEFUN
Relator: ANABELA RUSSO
lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista ... quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela (n.º 1), competindo ao sujeito passivo - verificadas