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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
entidade patronal não tem a natureza de "suplemento de carácter permanente"; I.1-o que está em causa é o pagamento de horas extraordinárias que não representa retribuição de carácter permanente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesma Lei. II – Nessas situações incumbe à seguradora apenas o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso: III – Assim, relativamente ... para o exercício de outra profissão compatível, e não ao pagamento de uma pensão anual compreendida entre 70% e 100% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual
Relator: JOSÉ FETEIRA
pagamento dessas despesas com alimentação e custos aleatórios seria feito mensalmente atendendo ao valor das mesmas, tem de concluir-se que o pagamento de tais ajudas de custo não representou ... atividade profissional ao serviço da R./apelante, não devendo, portanto, considerar-se o pagamento dessas ajudas de custo como integrante da retribuição daquele, face ao disposto
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ajudas de custo” - sendo que a empregadora não demonstrou que o pagamento de tais quantias tivesse qualquer razão específica que não a retribuição setricto sensu pelo trabalho prestado pelo sinistrado ... não, esta aceitou -, não constavam as quantias que aquela pagava ao sinistrado sob a rubrica “ajudas de custo”, a responsabilidade pelo pagamento das pensões no que aquela parte da retribuição
Relator: VERA SOTTOMAYOR
atenda para o cálculo da retribuição anual a todas as prestações regulares auferidas pelo sinistrado nos doze meses anteriores ao do acidente, não fazendo qualquer distinção no que respeita ... facto de entidade empregadora denominar nos recibos da retribuição determinado pagamento como “ajudas de custo”, ou “subsídio de deslocação” não é suficiente para as considerar como tal. Em princípio, desde
Relator: PAULA DO PAÇO
declarações de parte o sinistrado, de modo espontâneo, sincero e coerente explicou qual a retribuição que auferia e o modo como era paga e estas declarações são corroboradas por testemunha ... sincero e credível, o valor da retribuição auferida e o processo de pagamento, com fundamento em razão de ciência direta e relevante, e não foi oferecida qualquer outra prova
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sentido de que, caso o empregador não celebre atempadamente o contrato de seguro de acidentes pessoais, será o mesmo responsável pelo pagamento da indemnização complementar aos trabalhadores vítimas de acidentes ... mortal. IV - Não resultando do regime de reparação do acidente de trabalho o pagamento de uma prestação, no período de incapacidade temporária, correspondente ao valor integral da retribuição, para
Relator: JOÃO NUNES
prova documental (sem força prova plena) e testemunhal, não tendo havido lugar a gravação da audiência o Tribunal da Relação não dispõe de todos os elementos de prova que “imponham ... proposições anteriores, não tendo a empregadora provado que as prestações, regulares e periódicas, que pagava ao trabalhador/sinistrado em “outras rubricas” se destinavam a suportar o pagamento de despesas com deslocações
Relator: CHAMBEL MOURISCO
elevada incapacidade, pois o seu cálculo não é influenciado em nada pela retribuição auferida pelo sinistrado. 3. Assim, nas situações em que a retribuição declarada para efeito do prémio ... superior ao salário mínimo nacional, a Seguradora é sempre responsável pelo pagamento da totalidade do aludido subsídio, não havendo lugar a repartição de responsabilidade. Chambel Mourisco
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
alínea e), do Código de Processo Civil; (iii) o conceito de retribuição para efeitos de reparação por acidentes de trabalho, ínsito no artigo ... obrigatoriedade do pagamento, fundamentada normativa ou contratualmente; (b) a correspectividade com a efectiva prestação do trabalho e (c) a regularidade e periodicidade do pagamento; (iv) constitui retribuição nos termos
Relator: FERNANDES DA SILVA
obrigação do pagamento destas tenha sempre fundamento normativo/contratual, isto é, que decorra da correspectividade com a efectiva prestação do trabalho II - As ajudas de custo não se integram ... regra, no conceito de retribuição, seja na âmbito da LAT seja no da LCT, enquanto compensação ou reembolso pelas despesas (de alojamento, alimentação ou outras) a que o trabalhador
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora responsável do pagamento da indemnização prevista
Relator: EDUARDO AZEVEDO
retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento
Relator: JOSÉ FETEIRA
Não permitindo a matéria de facto provada determinar uma retribuição mensal ou anual ilíquida que o trabalhador normalmente recebesse ao serviço sua entidade empregadora, e que, como tal, se devesse ... trabalhadores que a executam, não impressiona que o valor de € 65,00 diários acordado entre o autor e a 2ª ré em termos de retribuição daquele trabalho, seja um valor
Relator: JOÃO NUNES
seguradora, tendo em conta que o mesmo tem montante fixo, sendo, pois, independente da retribuição do sinistrado, e que a LAT (artigo 79.º, n.º 5) e a própria ... cláusula 32.ª), aprovada pela Portaria nº 256/2011, de 05 de Julho, não prevêm que esse pagamento seja efectuado na proporção da responsabilidade transferida. (Sumário do relator
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Trabalho responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa. II – A responsabilidade do FAT não se estende pois ao agravamento da responsabilidade por acidentes ... empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. IV – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada
Relator: PAULA DO PAÇO
Não sendo possível extrair do acervo factual assente, o valor da retribuição anual ilíquida que o sinistrado auferiu no ano anterior ao acidente, o cálculo da sua retribuição deve ... como “tirador de cortiça”, mediante uma remuneração diária de € 90,00, que incluía o pagamento do subsídio de férias e de natal, atendendo à época do ano em que esta
Relator: FERNANDES DA SILVA
conceitos legais de "retribuição" usados no âmbito da LCT e da LAT, não são coincidentes. II - Na legislação infortunística - Base XXIII - o conceito de retribuição para efeitos de cálculo ... conceito de retribuição, para os referidos efeitos, as "ajudas de custo" correspondentes a uma prestação por cada dia de trabalho efectivo, estipulada pelo empregador, em substituição do pagamento, anteriormente feito
Relator: PAULA DO PAÇO
responsabilidade agravada, o montante da pensão a pagar é equivalente ao valor da retribuição anual do sinistrado, devendo esse montante ser repartido pelos beneficiários que houver em cada momento ... seguradora é solidariamente responsável pelo pagamento das pensões que seriam devidas se não houvesse atuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso. IV. É equitativo e adequado o valor
Relator: ANTERO VEIGA
adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangente que o constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações ... remuneração auferida não é inferior à devida no país de destino. Para o efeito, os acréscimos e complementos pagos, que não visam custear despesas, e que “não alteram a relação