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Relator: AZEVEDO MENDES
culposa de pagamento pontual da retribuição. III – O nº 5 do artº 394º C. T. estabelece que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue ... quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta até ao termo daquele prazo – presunção “juris et de jure
Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho de 2009, ao estabelecer que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por 60 dias, constitui uma presunção júris et de jure ... artº 395º, nº 2 do CT. III – Se o não fizer, mas continuar a situação de incumprimento no pagamento da retribuição, ainda assim o trabalhador pode exercer o direito
Relator: RAMALHO PINTO
I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao
Relator: JOÃO NUNES
qualquer dever contratual por parte do empregador, designadamente a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, vale a regra ínsita no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil ... quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta até ao termo daquele prazo, estabelece-se uma ficção legal
Relator: JOÃO NUNES
quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta até ao termo daquele prazo, estabelece-se uma ficção legal ... relação ao primeiro mês não se provou qualquer motivo para o não pagamento e em relação aos restantes por, auferindo o trabalhador uma retribuição variável, à qual era deduzido
Relator: ALDA MARTINS
culposa de pagamento pontual da retribuição constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, há que distinguir consoante o atraso no pagamento da retribuição não atinja ... daquele art. 394.º. III – Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta de pagamento duma retribuição mensal por 15 dias (nove à data
Relator: PAULA DO PAÇO
Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa situação em que o trabalhador não se deslocou ao local de cumprimento da obrigação para receber ... pagamento da retribuição, com os quais o trabalhador sempre se conformou e sem que o mesmo se tenha manifestado anteriormente pela insustentabilidade da situação ou tenha reclamado o pagamento
Relator: PAULA DO PAÇO
lugar por esta determinadas e com ligação à prestação do trabalho. III – O não pagamento da retribuição relativa à cláusula 74ª/7 nos montantes legais do integral subsídio de férias ... familiar, não torna impossível a manutenção da relação laboral, pelo que não se verifica justa causa de resolução do contrato de trabalho, com fundamento na omissão de pagamento de tais
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
relatório que consta da sentença é definir, com precisão, os termos do litígio, não incidindo sobre o mesmo a impugnação da matéria de facto nos termos previstos na lei processual ... justa causa por parte de uma trabalhadora, com invocação de falta culposa de pagamento pontual da retribuição (referente a Fevereiro e Março de 2009), no circunstancialismo em que se apura
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 3º da Lei nº 17/86, de 14/06, confere ao
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOÃO NUNES
Alegando o trabalhador na petição inicial o não pagamento de determinada retribuição – na qual havia fundado a resolução do contrato com justa causa na comunicação escrita que havia enviado ... isso, tendo em tal comunicação escrita o trabalhador invocado apenas, de concreto, o não pagamento da retribuição de Março de 2012, só esta pode fundar a justa causa de resolução
Relator: ANTERO VEIGA
pagamento de uma prestação não implica desde logo a integração no conceito de retribuição, mas apenas quando atinga a temporalidade e periodicidade que possa justificar a justa perspetiva
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
final, vencendo-se na data do encerramento do processo. III – Não proibindo o legislador o pagamento adiantado da retribuição do administrador, ou de parte dela, afastou-se com o actual ... demora no encerramento do processo, não justificam, só por si, o pagamento antecipado da retribuição variável. V – Não se afastando, em abstracto, a possibilidade de um pagamento adiantado (de parte
Relator: JOÃO NUNES
Autora alegado que não lhe foi paga a retribuição a que se refere esse recibo não assinado por ela e junto na contestação, não tinha que responder a tal documento ... peticionando a trabalhadora o não pagamento de determinada retribuição, como facto extintivo do seu direito, à empregadora compete provar o pagamento; V – Não sendo feita tal prova, deve ser condenada
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
pagamento do valor relativo a contribuições para a segurança social sobre tais montantes, e não tendo sido alegado (senão de forma abstracta - o pagamento de férias não gozadas tem natureza ... não seria possível senão a de enquadrar a situação no disposto no art. 2.º g) do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12-02, considerando tais valores como retribuição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhador não determinam, de forma automática, a cessação do contrato de trabalho, exigindo o exercício do poder disciplinar por parte da empregadora, pelo que esta não pode, de forma automática ... obrigação de pagamento pontual da retribuição. 2. Mesmo suspendendo preventivamente o trabalhador do exercício das suas funções, a empregadora mantém o dever de pagamento da retribuição. 3. Não
Relator: JOÃO NUNES
determinado período (ou a sua suspensão sem perda de retribuição) relativamente ao qual formula o seu pedido de pagamento destes créditos; V - Deve ainda alegar as retribuições/subsídios ... trabalhar, sobre a empregadora recaía o ónus de provar que procedeu ao pagamento da retribuição. VIII – Não tendo feito tal prova, deverá ser condenada no pagamento em causa, assim como
Relator: ALBERTO BORGES
passam de bestial a besta em segundos, e não paga o que deve! Não tem vergonha”; II – Para que a conduta não seja punível nos termos ... arguida tenha provado um facto concreto no que a si diz respeito – não pagamento de retribuição – que permita concluir que a imputação era feita para realizar interesses legítimos, imputa também
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
como corolário lógico a preclusão. Não sendo essa exceção invocada na resposta à impugnação, o julgador não pode conhecer dela, designadamente em sede de recurso, exceto se a lei impuser ... trabalhador que resolve o contrato de trabalho invocando como justa causa o não pagamento da retribuição que lhe era devida, durante um período de dez anos, escassos dias depois