3 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 7/1976

    Relator: LOPES ROCHA

    documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... Porto Santo; 2 - Os mesmos documentos, em especial a declaração passada pelo Dr. Antonius Emanuel Maria Ribberink, Arquivista Geral do Estado holandes, podem conduzir a convicção de que os objectos

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 7/1976

    Relator: MILLER SIMÕES

    nele transportada, do respectivo dono; 5 - Não faz prova das declarações nele exaradas um documento estrangeiro, dactilografado em papel comum, sem intervenção de qualquer autoridade ou funcionario publico ... carga ou quaisquer outros valores afundado nas aguas de Porto Santo em 1724, documento que apenas se encontra assinado por aquele Robert Stenuit; 6 - Ainda que o documento referido