8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
restritivo das restrições. II - O direito a informação e independente da garantia de recurso contencioso, ainda que ambos se encontrem numa especial relação, a ponto de uma restrição ilegitima daquele ... constituir uma violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais. III - O conhecimento dos fundamentos que presidiram a apreciação dos outros
Relator: MARIO DE BRITO
publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar o exercicio ... constitui um pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica e, de outro lado
Relator: ALVES CORREIA
publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de o acesso incondicionado por parte do concorrente - recorrente a essas actas facilitar ... constitui um pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica, e, do outro lado
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - No n. 1 do artigo 268 da Constituição preve-se o
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deixa de existir qualquer interesse juridico relevante no conhecimento da questão de