Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-606

    Relator: FERNANDA PALMA

    intermédio de advogado: é, assim, um acto processual pessoal. II - É evidente que , ao impedir-se a entidade recorrida de praticar o acto através de advogado, se está a criar ... saber se a norma "sub judicio" versa sobre o regime jurídico da Ordem dos Advogados enquanto associação pública ou sobre o estatuto profissional do advogado, matérias que integram a referida

  2. TCONSTsó sumário

    92-0567

    Relator: MESSIAS BENTO

    pelo proprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermedio de advogado: é, assim, um acto pessoal. II - A norma que tal preve (n. 2 do artigo ... advogaddo (e, assim, relativa ao regime juridico da associação publica que e a Ordem dos Advogados): por isso, não versa ela sobre materia que se inscreva na reserva parlamentar atinente

  3. TCONSTsó sumário

    91-0020

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada. A especialidade do Direito do Trabalho, no plano ... Publico não impede que os trabalhadores possam socorrer-se do patrocinio oficioso assegurado por advogado, no ambito do regime geral de apoio judiciario, se reunirem as condições legais para beneficiarem