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  • Documentos40

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2626

    Tribunal

    • CAAD-T2527
    • CAAD-A99

    Ano

    • 2026199
    • 2025373
    • 2024449
    • 2023209
    • 2022241
    • 2021219
    • 2020145
    • 2019171
    • 2018124
    • 2017123
    • 2016115
    • 2015109
    • 201493
    • 201335
    • 201221

    Descritor

    • ← todos
    • IRC156
    • IVA69
    • IRS56
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • Isenção38
    • Ineptidão da petição36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário34
    • Ónus da prova32
    • Retenção na fonte28
    • Legitimidade26
    • Violação do Direito da União Europeia26
    • Art26
    • RFAI25
    • Imposto do Selo20
    • Pedido de revisão oficiosa19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Contribuição financeira18
    • Competência do Tribunal Arbitral18
    • Direito de União Europeia18
    • Âmbito da jurisdição arbitral17
    • IMI17
    • Repercussão de impostos indiretos17
    • Ilegitimidade16
    • Conformidade com o direito europeu16