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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

licenciada), respeitante a procedimentos, estratégias, metodologias e dados de operação da rede TDT, da responsabilidade da PTC, as quais respeitam inequivocamente à criatividade e ao interesse comercial e empresarial ... negócio, seja este meramente comercial, seja também tecnológico. V – Ali, a máxima metódica da proporcionalidade no exercício da margem de livre decisão administrativa exige três testes ou exames: adequação

• ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, SEGREDO, PROPORCIONALIDADE