TCASsó sumário
13191/16
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória (artigo 615º/1 do Código de Processo Civil), mas uma (grave) irregularidade ... modo a que as suas decisões sejam públicas e possam ser objeto de consulta e informação, pois que só assim se permite que os interessados conheçam as razões que determinaram