TCANsó sumário
00712/04.0BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
esse pronunciamento seja justificado pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou dos valores ou bens referidos no nº2 do artigo 9º do CPTA [saúde ... técnicas de eliminação de barreiras arquitectónicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, criando condições para o desenvolvimento da sua autonomia, e com isso impôs uma série