00712/04.0BEBRG

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual ... artigo 141º nº1 do mesmo diploma basta-se com o intuito de defesa da mera legalidade; VI. Exercida dentro destes diferentes parâmetros, a intervenção do Ministério Público, desenvolvida quer

• LICENCIAMENTO
• OBRAS
• ACESSIBILIDADE PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA
• DL N.º 123/97
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• PODERES DE INTERVENÇÃO - ART. 146.º CPTA