TCANsó sumário
00712/04.0BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº1 do CPTA, apresenta-se como o exercício de um poder-dever de matriz constitucional, cujo exercício obedece a um critério de oportunidade de intervenção que a ele, enquanto órgão ... entidades investidas de poder licenciador o dever de fiscalização do seu cumprimento; VIII. O fim principal do DL nº123/97 de 22.05 foi o de promover a total integração social