00712/04.0BEBRG

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

autonomia, e com isso impôs uma série de obrigações às entidades públicas e aos privados a que se dirige, exigindo a todos o cumprimento das normas técnicas que consagra

• LICENCIAMENTO
• OBRAS
• ACESSIBILIDADE PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA
• DL N.º 123/97
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• PODERES DE INTERVENÇÃO - ART. 146.º CPTA