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120/03.0IDFAR.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. O dever de pagar impostos e o de pagar salários não
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. O dever de pagar impostos e o de pagar salários não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não pode ser tida como manifestamente infundada, uma acusação apenas omissa quanto
Relator: FÉLIX ALMEIDA
1. A punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal previsto na
Relator: FILOMENA SOARES
Estando demonstrada a gerência de facto (e ainda que não de direito
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que