TCASsó sumário
551/10.9BEALM
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total dos valores respeitantes as pensões de alimentos (artigo 56º do CIRS na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 55-B/2004
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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total dos valores respeitantes as pensões de alimentos (artigo 56º do CIRS na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 55-B/2004