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    • Jurisprudência846

    Tribunal

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    Descritor

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    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL165
    • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES46
    • USUCAPIÃO37
    • RESPONSABILIDADE CIVIL24
    • CONTRATO DE COMPRA E VENDA20
    • ARRENDAMENTO URBANO15
    • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL13
    • USUCAPIÃO - AUTONOMIZAÇÃO11
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL9
    • COMPRA E VENDA7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL7
    • ARRENDAMENTO6
    • COMPRA VENDA5
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRA CONTRATUAL5
    • AÇÃO DE CONDENAÇÃO4
    • POR USUCAPIÃO4
    • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA4
    • AUTONOMIZAÇÃO - USUCAPIÃO4
    • CONTRATO DE EMPREITADA4
    • COMPRA E VENDA - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL3
    • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA3
    • DIREITO DE PROPRIEDADE3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL E INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INDEMNIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DEFEITOS EM VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO3
    • INDEMNIZAÇÃO3