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Nada encontrado para “JUIZOS DO COMÉRCIO”.

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  • Juizos do comércio1
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  • Comércio15

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1296

    Tribunal

    • CAAD-T1282
    • CAAD-A14

    Ano

    • 202659
    • 2025153
    • 2024231
    • 202391
    • 202295
    • 202194
    • 202074
    • 2019120
    • 201892
    • 201762
    • 201684
    • 201578
    • 201449
    • 20139
    • 20125

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)78
    • IRC49
    • Competência dos tribunais arbitrais38
    • Repercussão de impostos indiretos32
    • Conformidade com o direito europeu29
    • Ineptidão da petição25
    • IVA24
    • Ónus da prova da repercussão24
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade processual22
    • Legitimidade dos repercutidos21
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Ónus da prova19
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
    • legitimidade17
    • IRS17
    • Reembolso do imposto15
    • Contribuição de Serviço Rodoviário15
    • Terrenos para construção13
    • Legitimidade13
    • Inconstitucionalidade12
    • RFAI12
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)12
    • Direito da União Europeia12
    • Art11