00354/12.6BECBR

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

CIRC (actual artigo 52, nº. 8, com redacção muito menos limitativa), uma cláusula anti-abuso especial, além do mais, pela simples constatação de que no fim do período de tributação

• IRC; DEDUTIBILIDADE DE PREJUÍZOS FISCAIS
• 47º, N.º8 DO CIRC; ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE SOCIAL
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA TRIBUTAÇÃO PELO RENDIMENTO REAL