17 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: SERRA LEITÃO
interesses do empregador. II - Compete ao trabalhador o ónus de alegação e prova dos factos que venham a caracterizar a prestação de trabalho suplementar - artº 342 nº1 do C.Civil ... parte do trabalhador à entidade patronal, é circunscrito ao que respeita à execução e disciplina no trabalho, ou seja, é intrínseco ao contrato de trabalho, apenas se pode manifestar quando
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Numa situação em que a própria ré/empregadora assumiu a prestação pela autora de trabalho suplementar, pagando-lhe determinada quantia para pagamento de x horas de trabalho suplementar, não deve ... prestou trabalho para além do respectivo horário, e que tal trabalho foi prestado em condições tais que é exigível o seu pagamento como trabalho suplementar, nos termos previstos nos art.s
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, ao estabelecer a presunção de que constitui retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador, impõe, nos termos do n.º 1 do art. 344.º do Código ... alegar, e posteriormente provar, em concreto, os dias e as horas em que prestou trabalho suplementar ou nocturno, por não estarem em discussão estes pagamentos, bastando-lhe alegar (e provar
Relator: SERRA LEITÃO
Natal. V - O ónus de alegação e de prova de que a prestação do trabalho suplementar foi prévia e expressamente determinada pela entidade patronal compete ao trabalhador, nos termos ... iniciativa), tal invocação é insuficiente para obter o pagamento como trabalho suplementar. VII - Os princípios da indisponibilidade e irrenunciabilidade do direito ao salário vigoram apenas enquanto dura o contrato
Relator: MOISÉS SILVA
trabalhadora que presta trabalho de modo a que entre o fim da jornada de trabalho de um dia e o início da jornada de trabalho do dia seguinte decorram mais ... descanso complementar. iii) tendo a trabalhadora cumprido o ónus que sobre si impendia de provar que prestou trabalho suplementar, recai sobre a empregadora o ónus de provar que pagou
Relator: BAPTISTA COELHO
procedência do pedido de pagamento do trabalho suplementar alegadamente prestado depende antes de o trabalhador, que alegou nesse sentido, provar em juízo que desempenhou as suas funções profissionais em períodos
Relator: FELIZARDO PAIVA
tendo sido atribuída pela consideração de que essa atividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo. IV – Tal retribuição não pressupunha uma efetiva prestação de trabalho suplementar ... transporte que implique regularmente um elevado grau de autonomia e a possível realização de trabalho suplementar de difícil controlo e verificação pela empresa, decorrente da imprevisibilidade da duração concreta
Relator: FELIZARDO PAIVA
tendo sido atribuída pela consideração de que essa atividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo. III – Tal retribuição não pressuponha uma efetiva prestação de trabalho suplementar ... transporte que implique regularmente um elevado grau de autonomia e a possível realização de trabalho suplementar de difícil controlo e verificação pela empresa, decorrente da imprevisibilidade da duração concreta
Relator: MOISÉS SILVA
i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Tendo o autor/trabalhador peticionado na ação a condenação do réu/empregador
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do
Relator: MARIO BRANCO COELHO
veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início ... actividade do ano (onze meses). 5. Não basta a prova de que se prestou trabalho suplementar para se reclamar o pagamento de descanso compensatório, sendo ainda necessário provar que, nessa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excluídos da base de cálculo das prestações complementares e acessórias, nelas se incluindo o trabalho suplementar II - Na base de cálculo da retribuição do trabalho prestado em dia de descanso/feriado
Relator: MÁRIO COELHO
Não pode considerar-se tempo de trabalho aquele em que o trabalhador pode livremente ausentar-se para tratar dos seus assuntos pessoais ou desenvolver outras actividades estranhas à relação laboral ... violação do direito a férias, indemnização por aplicação de sanção abusiva e pagamento de trabalho suplementar – tem carácter excepcional e não admite interpretação extensiva. (Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO F.MARTINS
trabalhador não só conhecia a sua predisposição patológica, de forma clara e inequívoca, como a ocultou da entidade empregadora, no momento em que celebrou o contrato de trabalho ou equivalente ... Estando-se perante tarefa ou trabalho que não se enquadre na actividade laboral normal do trabalhador, impõe-se a tomada de cautelas suplementares de segurança ou de prestação de informações
Relator: LUÍS CRAVO
recurso àqueles, podendo alinhar-se entre estes critérios suplementares o da localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, e bem assim o da maior ligação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
factualidade já adquirida, sob pena de se acabar por admitir um quadro factual suplementar autónomo, o que viola os princípios do dispositivo e do contraditório. 4- E ainda que houvesse ... advenientes das regras de segurança. 9- O artº 67º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto 41821, de 11.08.1958, impõe a entivação nas frentes