146 resultados nos descritores e sumários · 798 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
necessidade da sua junção já decorresse dos articulados e da base instrutória. 6. - O registo informático de execuções atenta a sua configuração legal definida nos artigos ... incumbe demonstrar, quer por via da rectificação ou actualização dos dados inscritos no registo informático, quer pela junção aos autos de certidão comprovativa de tal facto, que a identificada execução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
funciona quando o sujeito se apoderou facticamente da coisa e só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse ... imóvel em causa pertence a estes últimos. 5. De resto, mesmo a nível de registo predial, estes são os únicos que registaram a seu favor a propriedade em causa, gozando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
harmonia com o disposto no artº 7º do Código do Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção - juris tantum, elidível, pois, por prova em contrário (art.º 350º
Relator: HÉLDER ROQUE
declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, é inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes ... título oneroso, de direitos sobre os mesmos bens, desde que o registo da aquisição seja anterior ao registo da acção
Relator: Catarina Almeida e Sousa
julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados
Relator: HELDER ALMEIDA
nesse instrumento alegou. 3. Ao réu justificante não aproveita a presunção derivada do registo (artigo 7.º do Código do Registo Predial), porquanto, tendo tal registo sido lavrado com base ... justificação, uma vez posta em causa com a propositura da acção de impugnação esse registo deixa de poder operar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
adicional de I.M.T. em causa devia ser notificada ao sujeito passivo através de carta registada com a.r., nos termos do nº.1 da norma, visto consubstanciar decisão susceptível de alterar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recusar a entrega. III - A presunção de titularidade do direito real alegado decorrente do registo não compreende, como regra, os elementos da descrição – mas apenas o que resulta do facto ... inscrito, tal como foi registado; abrange, porém, os elementos acessórios que sejam indispensáveis à identificação ou individualização do prédio, sob pena de não se saber sobre que coisa incide
Relator: Pedro Vergueiro
normas procedimentais. II) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento ... Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. III) - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
normas procedimentais. VI) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento ... Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. VII) - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
normas procedimentais. IV) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento ... Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. V) - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 322/82, de 12 de Agosto, exigir que todo aquele que requeira registo de aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade, seja ouvido em auto acerca
Relator: Catarina Almeida e Sousa
casu, não foi cumprido, uma vez que a Administração não juntou aos autos o registo comprovativo do envio da liquidação para o domicílio fiscal do sujeito passivo (tão-pouco ... registo colectivo ou o aviso de recepção, se foi utilizado), antes se limitando a juntar prints informativos. IV. Tais prints não podem deixar de ser considerados como documentos internos elaborados
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
todos da L.G.T.; V. A falta de registo de pessoal em obra com vínculo laboral às empresas emitentes das facturas alusivas a cedência de mão-de-obra, conjugada ... falta de registo na segurança social de trabalhadores dessas empresas, e da impossibilidade de confirmar efectivos pagamentos justificados com essas facturas, associada à verificação de que parte dessas obras
Relator: MANUEL CAPELO
não reside em Portugal; ou que esse poder paternal não pode ser averbado no registo de nascimento por não estar registado em Portugal. VIII – O interesse em obter a revisão
Relator: JOSÉ DIAS
pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º ... vontade deliberativa, mas apenas meio certificativo da deliberação tomada, pelo que a falta de registo em ata não invalida o procedimento deliberativo, sequer a própria deliberação (a ata não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
fazendo a presunção “juris tantum” consagrada no art.º 7.º do Código do Registo Predial pressupor que o direito existe, emerge do facto inscrito e pertence ao titular inscrito
Relator: NUNO CAMEIRA
relação ao facto inscrito, aos sujeitos e ao objecto da relação jurídica emergente do registo, mas não no que toca aos elementos de identificação do imóvel (área, confrontações ... VIII - A usucapião é a base da nossa oprdem jurídica imobiliária, prevalecendo sobre o registo
Relator: LUÍS CRAVO
nessa ação, em via reconvencional, que uma casa/edifício do complexo predial registado em seu nome, é elemento constituinte e parte integrante daquele complexo predial, na medida ... presunções derivadas do registo predial (cf. art. 7º do Código do Registo Predial) não abrangem a área, composição, confrontações e/ou limites dos imóveis registados, compete a essa Ré/reconvinte
Relator: ANA PATROCÍNIO
concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta apresentada a registo foi colocada ao alcance do destinatário, dito de outro modo, fique afastado ... Fazenda Pública apenas demonstra que as cartas contendo as notificações foram apresentadas a registo nos CTT. V - A prova de que as cartas foram colocadas ao alcance do destinatário