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Relator: JUDITE PIRES
provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. III – A constituição da posse pressupõe a prática reiterada de actos materiais sobre a coisa, exercida com carácter duradouro, susceptível
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou facticamente da coisa e só cede quando existir ... registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não será
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo, contestar no articulado ou em resposta subsequente quer a admissibilidade, quer a autenticidade ... verdade material, o n.º 2 do citado preceito possibilita que a parte possa ainda apresentar documento que não juntou com o articulado respectivo, até 20 dias antes da data
Relator: HÉLDER ROQUE
existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de que goza ... presunção da titularidade do direito de propriedade correlativo. II - A posse, como veículo da dominialidade, é a posse «stricto sensu», com o «corpus» e o «animus», e não a posse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ausência de um deles nem sempre constitui um obstáculo a que esse efeito possa ser atingido, conclusão que é imposta pelo facto de a lei admitir expressamente a não vinculação
Relator: FREITAS NETO
materiais do suposto prédio serviente. 2. A constituição da servidão por usucapião repousa na posse (artigo 1287.º do CC), e esta carece de ser caracterizada, além do mais, pela ... reiterada utilização do acesso, por si e antepossuidores, como direito seu, como sua posse, ocorrida, enquanto tal, de boa ou má fé, e com publicidade, ou seja, à vista
Relator: CATARINA GONÇALVES
incumprimento e o dano. V – Sem prejuízo de alguns casos excepcionais (em que possa ser exigível a obtenção de determinado resultado) a obrigação do médico é, por regra, uma obrigação ... dispor no sentido obter o resultado pretendido (diagnóstico, tratamento, cura ou reabilitação), sem que possa, no entanto, assegurar a verificação desse resultado. VI – Assim, independentemente do tipo de responsabilidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa ... 39/76, de 19 de Janeiro, já se mostrava constituído, a favor do exercente da posse, o direito potestativo à aquisição daquele direito real, não sendo indispensável que a sua invocação
Relator: AZEVEDO MENDES
requerimento de interposição de recurso, o que tem em vista permitir que o juiz possa suprir a nulidade ainda antes da subida do recurso (suprindo-a ou admitindo o recurso ... separado, sem as fundamentar também separadamente, para que o juiz sobre as mesmas se possa pronunciar. III – A Apólice Uniforme para Trabalhadores Independentes, aprovada pelo Regul/ISP 1/2000, de 7/01
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
escritura de justificação. IV. A usucapião é, por certo, o efeito mais relevante da posse formal (art.º 1251.º do Cod. Civil), já que faculta ao possuidor a aquisição ... direito real de gozo correspondente à própria posse, sancionando, desse modo, a inércia do proprietário. V. A posse compreende dois elementos essenciais, quais sejam a actuação de facto sobre
Relator: FONTE RAMOS
Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório
Relator: MARCO BORGES
ação de reivindicação, se o réu alega que um imóvel entrou na sua posse por doação dos reivindicantes, seus pais, e que é possuidor em nome próprio e lhe introduziu ... reconvencional tem de improceder. III - O nosso Direito consagra uma conceção subjetiva da posse, exigindo que haja por parte do detentor a intenção - animus - de exercer, como seu titular
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
prova de já ter decorrido o prazo de propositura dos embargos de terceiro. II.- Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ... direito juridicamente provido de tutela possessória. III.- Só é permitido defender a posse relativa a direitos que gozem de tutela possessória; e não goza de protecção, por meio de embargos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse. II - Para que a inversão aconteça, é necessário ... segurança, perceber a vontade do anterior detentor em alterar o título da sua posse. IV - Assim, para que a reversão ou transmutação da intenção de possuir se possa
Relator: NUNO CAMEIRA
elementos de identificação do imóvel (área, confrontações, etc.). V - Para efeitos de qualificação da posse como pacífica ou violenta, a questão da violência coloca-se a propósito do início ... posse, ou seja, do apossamento; não tem directamente a ver com o uso que ver com o uso que se faça da coisa possuída. VI - Para efeitos da perda
Relator: Ana Paula Santos
formalidade legal. O que não obsta a que a omissão de diligências de prova possa afectar o julgamento da matéria de facto e acarretar, nessa medida, a anulação da sentença ... verificação dos requisitos estabelecidos no artigo 82°, n° 1 do CIVA para que possa liquidar adicionalmente o IVA referente a deduções indevidas mas, feita essa prova, é sobre o contribuinte
Relator: Catarina Almeida e Sousa
efeitos em relação a ele, contribuinte, e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida. III. Por força do disposto no artigo 74° da LGT, cabia à Administração ... mesmo produza efeitos em relação ao executado, obstando, por isso, a que a dívida possa ser exigida, tudo de acordo com o disposto na alínea i), do nº1, do artigo
Relator: MATA RIBEIRO
Código do Registo Predial. 3 – A ré enquanto locatário do imóvel, tem apenas a posse precária da coisa, sendo simples detentora uma vez que, o exercício dos poderes inerentes ... direito encontra-se descaraterizado como posse com base no seu próprio título jurídico. 4 - A conversão de uma posse precária em verdadeira posse boa para usucapir só se pode fazer
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
forma de aquisição originária do domínio. 3 - Tendo invocado a usucapião, os actos de posse a tanto conducentes têm que reportar-se a um bem concretamente identificado, designadamente através
Relator: MANUEL CAPELO
cargo do locador para que o direito à actualização do valor da renda possa ser accionado, o facto de no contrato de arrendamento se deixar estipulado que a renda fixada