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Relator: BERNARDO DOMINGOS
São pressupostos de facto e como tal integrantes da causa de pedir do direito de preferência previsto no art.º 1380º do CC e 18º do DL n.º 384/88 ... negativo, de que o adquirente não era proprietário confinante, constitui uma insuficiência da causa de pedir e gera ineptidão da petição inicial. III- O preceituado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões ... seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.art
Relator: HENRIQUE ANTUNES
admissibilidade do recurso é independente dos valores da causa e da sucumbência. c) A causa de pedir da acção de investigação da paternidade é constituída apenas pela relação de procriação
Relator: BARATEIRO MARTINS
liminarmente indeferido – por vício de ineptidão, decorrente da falta de alegação da causa de pedir – o requerimento executivo em que, sendo o título executivo uma escritura de confissão de dívida ... alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção. 2 – E as coisas não mudam de figura por se estar numa execução
Relator: BARATEIRO MARTINS
mesmas se ficam por uma descriminação vaga e genérica), uma vez que a causa de pedir é constituída pelos concretos negócios/contratos celebrados e não pelas facturas (que não passam ... peticionadas, também não poderá ocorrer a condenação do empreiteiro com fundamento em enriquecimento sem causa, uma vez que, ignorando-se a totalidade da relação contratual, não pode dizer
Relator: PEDRO VERGUEIRO
haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
exteriores, de circunstâncias externas, e não apenas da mente do Autor. III - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito ... Pedindo o autor a declaração da propriedade plena de um dado prédio, “sem ónus de quaisquer servidões de passagem ou caminho público”, está a formular, também, o pedido de declaração
Relator: MANUEL CAPELO
entendimento jurisprudencial maioritário o de que o não pagamento de rendas – seja como causa de pedir de acção de dívida, seja como fundamento de resolução do contrato de arrendamento – não
Relator: PEDRO MARTINS
acções em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse ... direito de que se arroga. II - Na acção em que também esteja em causa um pedido de condenação, para a procedência deste o autor tem que provar o seu direito
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
suprimento da eventual insuficiência da matéria de facto alegada, designadamente com alteração do pedido ou da causa ... pedir. II- Não constituindo pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento da insuficiência da matéria de facto alegada, com alteração do pedido ou da causa de pedir
Relator: MOREIRA DO CARMO
veda (art. 607º, nº 3 e 4º, 1ª parte, do NCPC). 2.- A causa de pedir, nas acções de condenação, é o facto jurídico concreto que se invoca para obter
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo ... razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 3. No processo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sobre as partes o ónus da alegação dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide
Relator: Cristina Travassos Bento
conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º nº 1, 680º nº 1 e 685º ... salvo algumas excepções, ao princípio do dispositivo de alegação das causas de pedir e do pedido, constituindo causa de pedir o facto ou factos concretos que servem ao efeito jurídico
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 441º do C. do Trabalho. II - O artº 444º ... deram origem à resolução com justa causa é constitutivo do direito à indemnização pela resolução com justa causa, integrando a respectiva causa de pedir – artº 443º C. Trabalho
Relator: NUNO CAMEIRA
propuser contra B uma acção pedindo a sua condenação no pagamento de 500 contos e juros de mora com base na nulidade formal de um mútuo concluído mediante a entrega ... proceder o pedido de restituição daquela importância se A não provar, quer a causa de pedir invocada a título principal (contrato de mútuo), quer a causa de pedir invocada
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
partes no sentido de suprir a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. II - O princípio da igualdade das partes do art. 4.º do CPC não ... propriamente dito quer ao nível do processo, ou seja, do pedido e da causa de pedir e das provas carece ser respeitado dentro dos limites que fixa. IV – Sendo irrefutável
Relator: MOREIRA DO CARMO
conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir invocadas e todas as excepções suscitadas, o que significa que o juiz só cometerá a indicada ... nulidade de excesso de pronúncia se conhecer de causa de pedir não invocada. 3. Torna-se desnecessária a apreciação da prova apresentada, para comprovação de um facto instrumental
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso não
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de