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Relator: CRISTINA NEVES
declaração de insolvência determina, ipso iure, o vencimento de todas as obrigações do insolvente, não subordinadas a uma condição suspensiva (artº 91, nº1, do CIRE) mas o vencimento da obrigação ... causal não determina o imediato vencimento das obrigações cartulares (abstractas) contidas no título de crédito livrança. II - Entregue uma livrança em branco, na ausência de disposição contratual, constante do pacto
Relator: MOREIRA DO CARMO
conforme previsto no contrato e no art. 781º do CC, a regra é o vencimento de todas as outras, podendo o credor, de acordo com o pactuado, declarar imediatamente vencidas ... beneficio do prazo. III. Se o credor não interpela os devedores declarando o vencimento antecipado da dívida nem exige o pagamento total do devido, mas executa uma livrança em desrespeito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 - O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo ... caso, o prazo prescricional de cinco anos, no momento em que se verifica o vencimento antecipado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prejuízo de convenção das partes em sentido diferente, o vencimento antecipado de todas as prestações nos termos previstos no art.º 781.º do CC não é de verificação automática ... vencimento antecipado corresponde a direito ou benefício concedido ao credor que apenas se torna efectivo por manifestação da vontade do credor nesse sentido e, mais concretamente, com a interpelação
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
artigo 640 do Código de Processo Civil. II - Os boletins de vencimento emitidos pela empregadora são documentos particulares, de livre apreciação por parte do julgador no que respeita aos factos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
distintas, com pressupostos também díspares, que remetem para os conceitos de exigibilidade e de vencimento. Na situação típica do n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil
Relator: PAULO REIS
previsto no artigo 310.º, al. e), do CC, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas em razão do incumprimento de uma ou mais delas, nos termos previstos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
facto de a Autora/Recorrida se encontrar no gozo de licença sem vencimento por um ano não a impedia de beneficiar do programa de redução de efetivos realizado no âmbito
Relator: HELENA TELO AFONSO
créditos notificados ao réu e que as faturas liquidadas após a data de vencimento deram origem a juros de mora, tendo emitido as notas de débito que identificou e juntou ... mostram liquidadas a autora identifica a entidade cedente, a fatura, a data de vencimento, o valor da fatura, a data de pagamento e o valor peticionado por cada fatura
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
suscetível de confissão por parte do trabalhador. III – Por essa razão o recibo de vencimento, assinado pelo trabalhador na vigência do contrato de trabalho, não faz prova plena ... trabalhador sinistrado, apesar de o mesmo não ter sido incluído nas folhas de vencimento relativas ao mês da sua contratação, ainda que já tenha sido incluído nessas folhas no mês
Relator: MARIA HELENA FILIPE
remuneração base, nem a componente do estatuto remuneratório dos trabalhadores nem os direitos ao vencimento já detidos. Visou, tão-só, edificar um novo regime remuneratório concentrando a nomenclatura respeitante ... níveis remuneratórios, actualizando o conceito e âmbito da remuneração base, suprimindo a divisão entre vencimento da categoria e vencimento de exercício, que passaram a estar integrados naquela. II - O Recorrente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele ... prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas». II - O título executivo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, apenas se verifica
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: LUÍS RICARDO
I – A nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 615º, nº1
Relator: FRANCISCO XAVIER
inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências ... mesmo regime, ou seja, a resolução automática do contrato de seguro na data do vencimento da fracção do prémio no decurso de uma anuidade
Relator: PAULA ROBERTO
direito à contrapartida (retribuição) passa a existir na sua esfera jurídica. II. O vencimento prende-se com o tempo/momento do pagamento e não contende com a existência da obrigação ... nascimento na esfera jurídica do credor) e outra a data do seu vencimento, ou seja, o momento em que é exigível o seu pagamento. IV. Se o Autor prestou
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
contratos de cessão celebrados, as faturas discriminadas, com indicação do número, data de emissão, vencimento, montante e correspondentes notas de crédito, alegando a falta de pagamento, pelo réu, nas datas ... vencimento respetivas; II – Os factos complementares ou concretizadores da causa de pedir podem ser objeto de aquisição processual, nos termos do disposto no artigo
Relator: ANA PESSOA
exigibilidade da (constituída e eficaz) obrigação negocial de pagamento do serviço, assim suscetível de vencimento, nos termos da vinculação a que respeitam os arts. 762º, 1, 763º, 1, 777º ... fatura4,5.(…)” 3. Sucede que no caso dos autos as partes não condicionaram o vencimento da obrigação de remuneração dos serviços prestados à emissão de fatura, antes acordaram Autor
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
LULL e é de três anos, contados desde a data de vencimento do título cambiário. IV - Tratando-se de letra em branco, este prazo começa a correr, salvo regime contrário ... constante do pacto de preenchimento, a partir da data de vencimento que nela vier a ser aposta pelo portador, pois só com o seu preenchimento as obrigações cambiárias dela emergentes