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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
mesmo e dele contemporânea, não podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação. II - Assim, a bondade ... comercial. IV - Não tendo a reclamante invocado a existência de divergências entre os valores patrimonial e comercial do imóvel, em consequência, procedido à junção de qualquer elemento comprovativo deste valor
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
seguradora que paga o preço à oficina reparadora - e a entrega ao lesado do valor necessário à reparação (tenha ou não esta já sido efetuada). III - O que define ... aquele preço e o valor patrimonial do veículo, como o valor de uso que dele retira o seu proprietário, sendo que a um insignificante valor comercial daquele pode corresponder
dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo social e respetivo valor
Relator: MARCO ANTÓNIO DE AÇO E BORGES
visa acautelar. Todavia, tal não significa que não possam ser arrestados bens cujo valor ultrapasse o do crédito a garantir. O Tribunal só deve reduzir o arresto aos seus justos ... requerimento da requerida para realização de perícia tendente a apurar o valor de um estabelecimento comercial e respetivo imobilizado, se nem na oposição que antes deduzira, nem no momento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
tribunal recorrido valora as provas no uso do poder que lhe é conferido pelo art.º 607.º, n.º 5 do CPC, o da livre apreciação da prova ... 335º do Cód. Civil, sendo o direito ao repouso de valor superior ao direito de exercício de uma atividade comercial. VI- Concluindo-se pela superioridade de um direito relativamente
março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobi- liários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
artigo 404.º do Código Comercial consagra um critério normativo para a determinação da gratificação devida ao depositário quando inexiste convenção prévia entre as partes: tal gratificação deve regular ... determinam uma baliza ou intervalo de valores, o valor exato a fixar na liquidação deve ser obtido através da média ponderada da prática comercial habitual
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
entendendo que tais juros deveriam ser calculados à taxa de juro civil e não comercial, culminando com a condenação do Recorrente a pagar, então, o montante de 22.871,79 Euros ... mora civis. II - O dissídio trazido pelo recurso versa, tão somente, sobre o valor concreto dos juros moratórios a que o Tribunal a quo condenou o Recorrente a pagar, pois
Relator: VITAL LOPES
I- A exclusão do conceito de “transmissão de bens” para efeitos de
Relator: SÓNIA MOURA
obstante ter sido indicado, no requerimento de injunção, que se trata de uma transação comercial, não forem alegados factos que permitam essa qualificação e, em decorrência da frustração da citação ... como ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, sendo o valor da ação inferior a metade da alçada da Relação. (Sumário da responsabilidade da Relatora
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
obtidos por um dos cônjuges na vigência do matrimónio através da exploração de estabelecimento comercial iniciada antes do casamento; - Os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios ... comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas prestações; - Tendo as prestações idêntico valor, nos termos dos artigos 1724.º, alínea
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Declarado na escritura de constituição de propriedade horizontal que o centro comercial forma uma parte estrutural e funcional própria, e que as despesas necessárias à fruição e conservação das zonas ... integram, haverá que aplicar a permilagem correspondente a cada uma das referidas frações ao valor dessa parte do prédio, e não ao valor da totalidade do mesmo, para calcular
Relator: LUÍS CRAVO
não uso do locado ajuizado, se ficou apurado existir no local um estabelecimento comercial único da locatária, o qual se divide e estende pelo conjunto das três “lojas” arrendadas pela ... locatária tem nesta “loja” o armazenamento ou depósito de mercadorias do seu (único) estabelecimento comercial, e um espaço de escritório do mesmo, sendo estas também vertentes do comércio
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
pontual. III – Sendo a venda das participações sociais, consideradas estas como “mercadoria”, uma actividade comercial de compra e venda, não integrando o “activo imobilizado” a que se refere ... aplicado o coeficiente previsto no art. 31.º do CIRS ao valor de realização, e não à mais-valia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
alínea e), do CIRE, o valor da indemnização deve ser fixado tendo em atenção o valor dos prejuízos sofridos pelos credores por força do comportamento culposo do afetado, sem prejuízo ... aplicar em defesa do interesse coletivo de proteção e credibilidade da atividade comercial, de igual proteção constitucional. V – É esse interesse coletivo que determina a inibição da prática de atividades
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Por força da relação de parceria comercial estabelecida pelas partes no âmbito da sua liberdade contratual (artigo 405º do Código Civil) e tendo presente os termos ... mencionam nos factos n.os 14) e 15)], a que correspondem os valores que se encontram inscritos nas faturas emitidas e mencionadas no facto n.º 12), pelo que não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
inteira justiça, a pertinente e razoável compensação. 3. Dedicando-se a CP à actividade comercial de transporte ferroviário e constituindo a manutenção de uma frota de substituição um investimento avultado ... automotora (UTD) sinistrada, ao serviço da CP, estava alugada à Renfe, sendo o valor desse aluguer devido apesar do acidente, é inequívoco que a sua paralisação impõe a obrigação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é uma
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
obtenção de rendimentos do exercício, com caráter de habitualidade, de actividades de natureza comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços e ainda da prática de actos isolados relacionados ... discricionário da AT conduziu e traduziu-se na fixação de resultados, no apuramento de valores, objectiva e inquestionavelmente fora dos limites da razoabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º