328 resultados

  1. TRE

    1161/20.8T8LLE-C.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    assim, nos casos de inexistência de dinâmica processual que torne intolerável e desproporcional a espera do credor pela realização da venda. 5 – A correcta interpretação do artigo ... ficarem estagnadas ambas as execuções, sem que na execução primeva se avance em tempo útil e juridicamente adequado para a venda do imóvel prejudicando assim os interesses, as expectativas

  2. CNPD

    Parecer n.º 48/2026

    mecanismos de supervisão. Nestas condições, seria desejável uma explicitação mais desen- volvida dos impactos esperados dessas alterações sobre os direitos fundamentais e sobre o fun- cionamento do sistema europeu ... europeu de supervisão. OUTROS/2026/3 3 es e c ç ões 12. A CNPD considera útil que a Comissão explicite de forma mais detalhada as razões operacionais que justificam a alteração

  3. TCONST

    974/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira