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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aprovação de um plano de recuperação/pagamento com moratória para a empresa devedora não se estende automaticamente ao avalista. O avalista responde pessoalmente pelo montante constante da livrança independentemente ... Pagamento em relação à devedora principal, a execução prossegue contra o avalista das livranças, sendo o aval uma obrigação autónoma. Vigorando a solidariedade, o avalista garante o pagamento da totalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. “A gestão do estacionamento lato sensu em espaços públicos – que implica
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
Contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 653/2026 Processo n.º 720/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Pretendendo o requerente da providência cautelar não especificada obter a suspensão
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Nos factos provados da decisão relativa a crime de abuso de
Relator: JOSÉ CRAVO
I - É nula, por violação do princípio do pedido e por excesso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Uma conta é solidária quando qualquer dos titulares possa movimentar sozinho
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A circunstância de, em consequência da perda do benefício do prazo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A ação que o Autor configurou, quanto ao seu objeto, como
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O termo de autenticação aposto num documento particular deve contextualizar o
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Em conformidade com o disposto no art. 644.º, n.º
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso
Portaria n.º 271/2026/1 a) Apoiar a preparação de medidas de política
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Quando a utilidade económica do incidente e a utilidade económica da